O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, de forma unânime, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, que determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade em Piracicaba. Com a decisão, a política pública permanece vigente no município.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a norma na Justiça, alegando vício de iniciativa. O argumento era de que o Poder Legislativo teria interferido indevidamente na administração municipal. O tribunal, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social é uma atribuição legítima do Legislativo e não invade as funções de gestão interna do Executivo.
O TJSP também esclareceu que a ausência de dotação orçamentária imediata não torna a lei inconstitucional. Segundo a corte, isso serve apenas como um impedimento para a execução da lei no ano em que foi aprovada. A decisão reforça a competência do parlamento para instituir direitos fundamentais que visem a dignidade humana, cabendo ao Executivo o planejamento futuro dos gastos.
Critérios para acesso ao benefício
Embora a aplicação prática da lei dependa de regulamentação local, programas de assistência em São Paulo seguem padrões de elegibilidade. O objetivo é garantir que o insumo chegue prioritariamente a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
Para buscar o benefício, o caminho administrativo envolve a comprovação da necessidade junto aos órgãos de saúde ou assistência social. O primeiro passo é o acompanhamento em unidades básicas de saúde para o registro da demanda oficial.
A jurisprudência do TJSP costuma assegurar o fornecimento de insumos médicos quando há demonstração da incapacidade financeira da família e da necessidade clínica. A vitória jurídica em Piracicaba serve como um precedente para que outros municípios implementem políticas de assistência semelhantes.
Para que o benefício saia do papel, é necessário monitorar a Lei Orçamentária Anual e cobrar a inclusão dos recursos para a compra das fraldas. A vigilância dos conselhos de saúde e a articulação popular são essenciais para que a política pública se torne uma realidade duradoura para as famílias que mais precisam.
